TJSC 2012.073647-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA PELO FATO DE TER HAVIDO INTERRUPÇÃO PELO ACORDO DE PARCELAMENTO E REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE A PARTIR DA RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA - AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO POR TER SIDO FIRMADO POR TERCEIRO - DOCUMENTO CONSIDERADO VÁLIDO - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA N. 393 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073647-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA PELO FATO DE TER HAVIDO INTERRUPÇÃO PELO ACORDO DE PARCELAMENTO E REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE A PARTIR DA RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA - AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO POR TER SIDO FIRMADO POR TERCEIRO - DOCUMENTO CONSIDERADO VÁLIDO - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA N. 393 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073647-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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