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Jurisprudência


TJSC 2012.073650-4 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN JUD. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTI-LOS. PENHORA DE IMÓVEL EM DETRIMENTO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ADMISSÍVEL, QUE ATENDE À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA NORMA. PROPÓSITO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SE SOPESADO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE PARA O CREDOR. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS. GESTORA E ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO O agravo de instrumento visa o acerto/desacerto da decisão impugnada: inviável análise de temas não discutidos. A penhora de valores por meio do sistema Bacen Jud prefere a de imóvel, pelo princípio da utilidade, e com vistas à celeridade do procedimento executório. Entidade de previdência privada que administra os pagamentos aos associados possui responsabilidade para arcar com eventuais despesas decorrentes de correção monetária, descabida a tese de dano a terceiros (associados). Não há falar em prejuízos ao equilíbrio-financeiro-econômico-atuarial em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073650-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Capital
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