TJSC 2012.073723-8 (Acórdão)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA A SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO PELO CÔNJUGE QUE NÃO OUTORGOU A GARANTIA - MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Inocorrendo questão de ordem pública, a matéria inédita suscitada em embargos declaratórios configura inovação recursal, impondo-se a rejeição do incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073723-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA A SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO PELO CÔNJUGE QUE NÃO OUTORGOU A GARANTIA - MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Inocorrendo questão de ordem pública, a matéria inédita suscitada em embargos declaratórios configura inovação recursal, impondo-se a rejeição do incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073723-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão