AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO, NOS TERMOS DO ART. 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 652-A, do Código de Processo Civil, que disciplina a fixação de honorários advocatícios no despacho inicial da petição executiva, reporta-se, expressamente, ao art. 20, §4º, do CPC, que, a seu turno, faz remissão às alíneas do parágrafo anterior - as quais contemplam os parâmetros a serem observados na fixação - e não, repita-se e insista-se, aos limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação" (TJPR - Desembargador Renato Naves Barcellos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073788-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).