AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. ACORDO POSTERIOR REALIZADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DA FALTA DE ANUÊNCIA DA RÉ/DENUNCIANTE. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE PERMITE A TRANSAÇÃO, COM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. INTELIGÊNCIA DO § 3.º DO ART. 844, DO CÓDIGO CIVIL. TERMOS DA AVENÇA, PORÉM, QUE APRESENTAM INCERTEZAS SOBRE SUA EXTENSÃO E CONSEQUENTE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO. DEVER DOS CONTRATANTES DE OBSERVAR A BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESCLARECIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073837-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).