TJSC 2012.073844-3 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO PROVIDENCIE O ABRIGAMENTO DE PORTADOR DE síndrome da imunodeficiência adquirida, hepatite "C" e COM comprometimento do sistema nervoso central. POSSIBILIDADE. MEDIDA TOMADA EM CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO A FIM DE AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO POR PARTE DOS FAMILIARES DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073844-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO PROVIDENCIE O ABRIGAMENTO DE PORTADOR DE síndrome da imunodeficiência adquirida, hepatite "C" e COM comprometimento do sistema nervoso central. POSSIBILIDADE. MEDIDA TOMADA EM CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO A FIM DE AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO POR PARTE DOS FAMILIARES DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073844-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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