APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - APELO DOS EXEQUENTES - SENTENÇA EXTINTIVA COM ESPEQUE NO ART. 267, III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À PARTE - IRREGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO INTIMATÓRIO - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA RÁPIDA, PARA FOTOCÓPIA, POR ADVOGADA SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EXEQUENTE - NULIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE QUE AMBAS AS INTIMAÇÕES SEJAM VÁLIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA IN CASU - PREJUÍZO EVIDENTE - EXEGESE DO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA FUNDADA NO ABANDONO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao autor como a seu patrono sejam válidas, sob pena de nulidade do ato defeituoso (CPC, art. 247); e, por conseguinte, ausência dos pressupostos à decretação do abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Verificado, no caso concreto, que o fundamento da sentença relativo à intimação do patrono da exequente foi tão somente a retirada dos autos, em carga rápida para fotocópia, por procurador sem poderes para representá-la, ressoa manifesta a nulidade do ato, a impor a desconstituição do decisum profligado e o prosseguimento do feito executivo, na forma da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073888-3, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).