APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO AO CONDUZIR SUA MOTOCICLETA PELA VIA PÚBLICA, VINDO A COLIDIR COM CARRINHO DE RECICLAGEM GUIADO PELA VÍTIMA. AÇÃO QUE OCASIONOU A QUEDA DO OFENDIDO, QUE VEIO A ÓBITO. CONTEXTO PROBATÓRIO, TODAVIA, DÚBIO QUANTO À INCIDÊNCIA DA OMISSÃO DE SOCORRO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CULPOSOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA REAJUSTADA TAMBÉM NA TERCEIRA ETAPA, HAJA VISTA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073892-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).