TJSC 2012.073908-1 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO PARA 10%. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS PERICIAS. ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AO ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073908-1, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO PARA 10%. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS PERICIAS. ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AO ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073908-1, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Timbó
Mostrar discussão