APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO DEMANDADO, EM DECORRÊNCIA DE INDEVIDA OBSTRUÇÃO CREDITÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, TODAVIA, DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA CONSTITUÍDO ATO ILÍCITO. DEVEDOR QUE RECONHECE TER QUITADO O DÉBITO SOMENTE APÓS A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO RESTRITIVO. FATO QUE REVELA A EFETIVA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO APONTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ANOTAÇÃO TENHA PERMANECIDO LATENTE APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE DA CONDUTA DO APELADO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073927-0, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).