APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 IV DO CPC, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DIANTE DE FATO EXTINTIVO DIVERSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO EM DESCONFORMIDADE AO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492/97. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073981-6, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).