PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO MÍNIMA E INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO PERMITE A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PROVA DOCUMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 106 DA LEI 9.610/1998. SENTENÇA MANTIDA. - Os princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância não afastam a tipicidade do crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º) pelo fato de os produtos falsificados serem socialmente permitidos, tolerados e adquiridos por boa parte da população, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e do bem juridicamente tutelado (direitos autorais). - O agente que mantém em depósito, com o intuito de lucro, DVD's com violação de direito autoral pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP. - Os produtos falsificados e os objetos e aparelhos utilizados para a prática do crime não podem ser restituídos ao recorrente, por força do art. 91, II, "a" e "b", do Código Penal c/c art. 106 da Lei 9.610/1998. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073992-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).