APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N. 11.343/06). RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.074003-9, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).