APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO REGISTRA QUALQUER INSURGÊNCIA POR PARTE DA DEFESA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA EMPREGADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E DE UMA MACHADINHA COMO INSTRUMENTO DE POTENCIALIDADE LESIVA, A QUAL SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ARMA IMPRÓPRIA. Conceito de arma: é o instrumento utilizado para defesa ou ataque. Denomina-se arma própria, a que é destinada, primordialmente, para ataque ou defesa (ex: armas de fogo, punhal, espada, lança, etc.). Logicamente, muitas outras coisas podem ser usadas como meios de defesa ou de ataque. Nesse caso, são as chamadas armas impróprias (ex: uma cadeira atirada contra o agressor; um martelo utilizado para matar; uma ferramenta pontiaguda servindo para intimidar) (Nucci, Guilherme de Sousa. Código penal comentado. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 743-744). REFORMA DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. PENA. ADEMAIS, MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE DEVE OCORRER EM FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), A QUAL VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. SEGUNDA FASE. PEDIDO DEFENSIVO VISANDO A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA QUE PREPONDERA SOBRE A PRIMEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. INALTERADA PENA. PREJUDICADO O EXAME DOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O PEDIDO DEVA SER CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.074015-6, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).