APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGADA ILEGALIDADE DO REGISTRO. NEGATIVAÇÃO QUE TERIA SIDO COMANDADA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. TESE ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO DA CÁRTULA OCORREU 10 DIAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO APONTAMENTO. ADIMPLEMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. CREDORA QUE RECONHECE TER SIDO CIENTIFICADA A RESPEITO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA 5 DIAS APÓS A DATA CONVENCIONADA. INOBSERVÂNCIA DO VENCIMENTO. FATO ATRIBUÍDO À DEMORA NA ENTREGA DAS MERCADORIAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DAS RESPECTIVAS DUPLICATAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. RÉ APELADA QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO JUNTO AO BANCO MANDATÁRIO, COMUNICANDO-O ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. DILIGÊNCIA NÃO ENCETADA. DESÍDIA QUE RESULTOU NA INDEVIDA FORMALIZAÇÃO DO PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 227 DO STJ. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074023-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).