APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM QUE FOI NEGOCIADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE A RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM E, DEPOIS, A ENCAMINHOU A PROTESTO. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. SOLIDARIEDADE PASSIVA PELOS DANOS OCASIONADOS À EMPRESA SACADA. DANO 'IN RE IPSA" QUE INDEPENDE DA SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a prova do alegado endosso-mandato, prevalece a responsabilização da instituição financeira que encaminha a protesto cambial sem origem negocial. 2. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O dano decorrente do protesto por dívida sem origem independe de prova, ainda que se trate de pessoa jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074024-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).