TJSC 2012.074033-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESPECTIVA RECONVENÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, VIA FAX, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - EXEGESE DO ARTIGO 2.º DA LEI 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - APELAÇÃO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM É INTEMPESTIVA - INTERPOSIÇÃO APÓS O LAPSO TEMPORAL DITADO PELO ARTIGO 508 DO CPC - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074033-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESPECTIVA RECONVENÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, VIA FAX, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - EXEGESE DO ARTIGO 2.º DA LEI 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - APELAÇÃO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM É INTEMPESTIVA - INTERPOSIÇÃO APÓS O LAPSO TEMPORAL DITADO PELO ARTIGO 508 DO CPC - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074033-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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