TJSC 2012.074040-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA LEI N. 8.978/1995, ART. 6º, § 3º, II. FATURA QUITADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074040-0, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA LEI N. 8.978/1995, ART. 6º, § 3º, II. FATURA QUITADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074040-0, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Campo Erê
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