AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE FINANCIADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO, COM A AUTORA, DO CONTRATO ORIGINADOR DO DÉBITO E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONSTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO SE DEU COM A DEMANDANTE. EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE E DO BEM DADO EM GARANTIA. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO POR MAIS DE UM ANO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE VEXAME PÚBLICO E DA PRIVAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPOSTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074053-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).