TJSC 2012.074056-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A PEDIDO DA EMPRESA RÉ. DÉBITO COM VALOR INCORRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074056-5, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A PEDIDO DA EMPRESA RÉ. DÉBITO COM VALOR INCORRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074056-5, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Araranguá
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