APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DEVIDAMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXA DE ÁGUA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ERRO DE TERCEIRO. SEDIZENTE EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA PELO AGENTE ARRECADADOR. CULPA NA ELEIÇÃO DO PREPOSTO (IN ELIGENDO). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INVIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074063-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).