APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMANDAS EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NA PRIMEIRA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGUNDA AÇÃO FOI PROPOSTA DE FORMA INTENCIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ERRO CARTORÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL OCORREU POR EQUÍVOCO, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE DOCUMENTOS QUE A PARTE AUTORA ALMEJAVA COLACIONAR NA DEMANDA PRIMITIVA. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA PROTOCOLIZADA NA PRIMEIRA AÇÃO QUE, A DESPEITO DE ANUNCIAR A JUNTADA DE ESCRITOS, NÃO RESTOU ACOMPANHADA DE QUALQUER UM DELES. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO POSTERIOR QUE, INCLUSIVE, NÃO DETÉM ANÚNCIO DE PROTOCOLO. CERTIDÃO DA ESCREVENTE QUE CORROBORA O EQUÍVOCO. PARTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR ERRO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA. INVIABILIDADE DE EXAME DO MÉRITO, COMO PREVISTO NO ART. 515, §3º, CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074068-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).