TJSC 2012.074076-1 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 35% DOS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE. EMBARGADOS QUE TIVERAM SEUS REGISTROS NA OAB SUSPENSOS PELO PRAZO DE TRÊS MESES. PREJUÍZO CAUSADO AO EMBARGANTE COM A CONTRATAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. OBRIGAÇÃO DOS RECORRENTES DE INDENIZAREM O DANO MATERIAL CAUSADO AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074076-1, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 35% DOS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE. EMBARGADOS QUE TIVERAM SEUS REGISTROS NA OAB SUSPENSOS PELO PRAZO DE TRÊS MESES. PREJUÍZO CAUSADO AO EMBARGANTE COM A CONTRATAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. OBRIGAÇÃO DOS RECORRENTES DE INDENIZAREM O DANO MATERIAL CAUSADO AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074076-1, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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