APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, C/C ART. 11, CAPUT, E ART. 12, I, TODOS DA LEI N. 8.137/90, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL (TODOS OS APELANTES). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE REQUISITOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, PORQUANTO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSTENTAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE DORLY). INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CP QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO E MEIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (TODOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074095-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).