APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BB CRÉDITO AUTOMÁTICO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SISBACEN. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N. 2.170-36/2001. TESE REPELIDA. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de empréstimo, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. EXCLUSÃO DO CÚMULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. REMESSA DE DADOS À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO BACEN. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 3658/2008 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE NECESSÁRIA SOMENTE PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTOR, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. TESE RECHAÇADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VALOR A REPETIR. RECLAMO PREJUDICADO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS QUE RECAI AO AUTOR, ÚNICO SUCUMBENTE NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074099-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).