AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR AGRAVADO NÃO TERIA REALIZADO O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA REDUÇÃO DA MARGEM DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. INTENTO REJEITADO. [...] As demandas objetivando a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento prescindem de prévio requerimento, na esfera administrativa, perante as instituições financeiras contratadas, não figurando a inexistência de referida postulação extrajudicial óbice ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037443-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22/04/2014). POSTULADA ELEVAÇÃO DA MARGEM DE 30% ESTABELECIDA PARA DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. TESE SUBSISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE 40% DO RESULTADO OBTIDO COM A DEDUÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074106-2, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).