TJSC 2012.074152-9 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. AVENÇA ASSINADA MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONCLUSÃO DE 96% DA OBRA ANTES DO MANEJO DOS APELOS. EMPREENDIMENTO QUE, FINALIZADO, ENSEJARÁ RECEITA, E NÃO DESPESA, AO ERÁRIO. PERICULUM IN MORA INVERSO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVOS PREJUDICADOS, POIS INTERPOSTOS À DECISÃO DE RECEBIMENTO DAQUELA. Conforme o art. 4º da Lei n. 7.347/1985, a ação cautelar preparatória de ação civil pública destina-se a "evitar dano ao patrimônio público", e não a agravá-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074152-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. AVENÇA ASSINADA MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONCLUSÃO DE 96% DA OBRA ANTES DO MANEJO DOS APELOS. EMPREENDIMENTO QUE, FINALIZADO, ENSEJARÁ RECEITA, E NÃO DESPESA, AO ERÁRIO. PERICULUM IN MORA INVERSO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVOS PREJUDICADOS, POIS INTERPOSTOS À DECISÃO DE RECEBIMENTO DAQUELA. Conforme o art. 4º da Lei n. 7.347/1985, a ação cautelar preparatória de ação civil pública destina-se a "evitar dano ao patrimônio público", e não a agravá-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074152-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão