AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ORDEM DE EMENDA VEICULADA POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO A PERMITIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE VÍCIO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO JUIZ AD QUEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. INVIABILIDADE DA EMENDA PARA INSTRUÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO. QUESTÃO PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CPC. "A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de validar a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, via postal e com aviso de recebimento, por cartório de títulos e documentos sediado em comarca diversa do domicílio do devedor. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a nulidade da notificação realizada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028516-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 05-2-2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074168-4, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).