TJSC 2012.074170-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE PRETENDE COMPROVAR QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA TEM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DEPOIS DE PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. PRESSUPOSTO DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074170-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE PRETENDE COMPROVAR QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA TEM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DEPOIS DE PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. PRESSUPOSTO DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074170-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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