TJSC 2012.074174-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MUDANÇA SUPERVENIENTE NO PANORAMA PROBATÓRIO. ÔNUS ECONÔMICO QUE CABERÁ AO RÉU, INTERESSADO NO RESULTADO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074174-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MUDANÇA SUPERVENIENTE NO PANORAMA PROBATÓRIO. ÔNUS ECONÔMICO QUE CABERÁ AO RÉU, INTERESSADO NO RESULTADO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074174-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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