APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ADOLESCENTE SURPREENDIDO, MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, NA POSSE DA RES FURTIVA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO. MOMENTO INADEQUADO E PREMATURO PARA O MAGISTRADO ATRIBUIR NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL AOS FATOS. emendatio libelli ou mutatio libelli QUE PODERÁ SER REALIZADA NA OPORTUNIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO COM O PROSSEGUIMENTO DO ATO INFRACIONAL. MEDIDA NECESSÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074188-0, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).