TJSC 2012.074191-4 (Acórdão)
"SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT), OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RESCISÃO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À ANOTAÇÃO DA CTPS E AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES AO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (ESTATUTÁRIO). REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 59 DA LCM N. 191/2005. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (AC n. 2012.086842-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074191-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
"SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT), OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RESCISÃO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À ANOTAÇÃO DA CTPS E AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES AO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (ESTATUTÁRIO). REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 59 DA LCM N. 191/2005. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (AC n. 2012.086842-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074191-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Herval D'Oeste
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