TJSC 2012.074192-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO REALIZADA FORA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NO PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074192-1, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO REALIZADA FORA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NO PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074192-1, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Porto Belo
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