TJSC 2012.074222-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE SUPERIOR, ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, INC. VI, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074222-2, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE SUPERIOR, ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, INC. VI, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074222-2, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Içara
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