TJSC 2012.074271-0 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAJAÍ (LEI N. 2.960/1995). VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS AFERIDO POR PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO MUNICÍPIO, DETENTOR DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS DA VIDA FUNCIONAL DOS SEUS SERVIDORES, QUE VENHA A DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074271-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAJAÍ (LEI N. 2.960/1995). VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS AFERIDO POR PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO MUNICÍPIO, DETENTOR DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS DA VIDA FUNCIONAL DOS SEUS SERVIDORES, QUE VENHA A DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074271-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão