APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO; JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - JUROS DE MORA QUE INDEPENDEM DE PACTUAÇÃO, POIS DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN). JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO EM 12% AO ANO - TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074288-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).