TJSC 2012.074305-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DO EMITENTE DA CÁRTULA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA, NÃO FOI ENFRENTADA NO APELO, REITERANDO-SE A PEÇA DE RESISTÊNCIA NESSE TÓPICO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NÃO FOI VEDADA NA DECISÃO RECORRIDA, A IMPUGNAÇÃO DESSA MATÉRIA, A SEU TURNO, CARECE DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TÍTULO EMITIDO PELO DEVEDOR, EM BRANCO, PARA GARANTIR MÚTUO REALIZADO ENTRE SEU GENRO E O REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA CÁRTULA COM MÁ-FÉ OU EM EXCESSO. SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE POSSA EMPRESTAR SOLIDEZ À TESE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE O TÍTULO ESTÁ PREENCHIDO EXATAMENTE NO VALOR DO MÚTUO FENERATÍCIO, CONFORME AFIRMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDO QUE NÃO APORTA NA LIDE QUALQUER ESCRITO, NEM MESMO DEMONSTRA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO QUE PUDESSE IMPLICAR NA CONCLUSÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074305-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DO EMITENTE DA CÁRTULA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA, NÃO FOI ENFRENTADA NO APELO, REITERANDO-SE A PEÇA DE RESISTÊNCIA NESSE TÓPICO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NÃO FOI VEDADA NA DECISÃO RECORRIDA, A IMPUGNAÇÃO DESSA MATÉRIA, A SEU TURNO, CARECE DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TÍTULO EMITIDO PELO DEVEDOR, EM BRANCO, PARA GARANTIR MÚTUO REALIZADO ENTRE SEU GENRO E O REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA CÁRTULA COM MÁ-FÉ OU EM EXCESSO. SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE POSSA EMPRESTAR SOLIDEZ À TESE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE O TÍTULO ESTÁ PREENCHIDO EXATAMENTE NO VALOR DO MÚTUO FENERATÍCIO, CONFORME AFIRMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDO QUE NÃO APORTA NA LIDE QUALQUER ESCRITO, NEM MESMO DEMONSTRA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO QUE PUDESSE IMPLICAR NA CONCLUSÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074305-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São Bento do Sul
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