APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO PARA POSTULAR COBRANÇA DE CRÉDITO. DÉBITO CONSISTENTE EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMAVA PRAZO GERAL DE 20 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 3 ANOS PELO ATUAL DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA ATUAL LEI SUBSTANTIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGISSE TAL EFEITO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE OCORREU QUASE DEZ ANOS APÓS A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FATO QUE DECORREU POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074309-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).