APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL E DE ESTAREM AS FATURAS REGULARMENTE QUITADAS NO VENCIMENTO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PREFACIAL REJEITADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM OS BLOQUEIOS DO CARTÃO OCORRIDO POR MOTIVO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA ACERCA DOS BLOQUEIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, CONSUMIDORA COM LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUANDO DOS BLOQUEIOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA AUTORA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PREFACIAL DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DESPICIENDA FRENTE AO INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO BANCO VISANDO SUA MINORAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, CONTUDO, ADSTRITA AO QUANTUM EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074334-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).