TJSC 2012.074349-9 (Acórdão)
ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO E COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSTO INDEVIDO. PRECEDENTES. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins)." (AC n. 2012.066976-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-2-2013) CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074349-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO E COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSTO INDEVIDO. PRECEDENTES. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins)." (AC n. 2012.066976-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-2-2013) CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074349-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itapema
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