ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DA LEI N. 8.069/1990. QUESTÃO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS POR ADOLESCENTE. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTIGO 2°, INCISO I, ALÍNEA "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/92, DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (Conflito de Competência n. 2012.089676-9, de Itajaí, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03/04/13). MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA APENAS QUANTO A UM DOS FILHOS. PROVA BASTANTE, TODAVIA, EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO DO "APÓIA" QUE NÃO TRAZ OS DIAS DA AUSÊNCIA DA CRIANÇA À ESCOLA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALTA DA FILHA EM, AO MENOS, SETE DIAS DE AULA E NAS PROVAS FINAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVIDO À SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E INAPTA A AFASTAR OS ACUSADOS DOS RIGORES DA SANÇÃO COMINADA PELO ESTATUTO MENORISTA. REDUÇÃO DA MULTA PELA METADE, EM FACE DA FALTA DE PROVAS COM RELAÇÃO À FILHA DO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074359-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).