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Jurisprudência


TJSC 2012.074374-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO DE BEM IMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM REPARATÓRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA RESTOU FIXADO ABAIXO DO VALOR DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. SEGURO TOTAL. RISCOS VERIFICADOS EM TODA A ESTRUTURA DA COBERTURA DA RESIDÊNCIA, CONSOANTE O LAUDO DA DEFESA CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUE OS RISCOS CAUSADOS PELOS CUPINS RESTARAM ASSUMIDOS PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VISTORIA NÃO REALIZADA POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA SECURITÁRIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM GARANTIDO. JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR ACERCA DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO INCISO IV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL. DATA DA PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074374-3, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São José
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