TJSC 2012.074399-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A NÃO DELIMITAÇÃO DO PARÂMETRO E DO PERÍODO A QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO CARACTERIZADO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DO PERÍODO EM QUE PRETENDE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 267, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "[...] é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras pretende os esclarecimentos, não bastando inclusive a indicação de que o período pretendido seja desde o início da relação [...]" (AgRg no Resp 1503238/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, j. 04.08.2015, DJe 17.08.2015). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074399-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A NÃO DELIMITAÇÃO DO PARÂMETRO E DO PERÍODO A QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO CARACTERIZADO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DO PERÍODO EM QUE PRETENDE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 267, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "[...] é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras pretende os esclarecimentos, não bastando inclusive a indicação de que o período pretendido seja desde o início da relação [...]" (AgRg no Resp 1503238/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, j. 04.08.2015, DJe 17.08.2015). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074399-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Lages
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