TJSC 2012.074412-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. PATOLOGIA NO COTOVELO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESTITUIR A VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074412-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. PATOLOGIA NO COTOVELO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESTITUIR A VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074412-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joinville
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