APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO QUE INDEPENDE DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA E DA CESSIONÁRIA QUE LEVOU O NOME DO CONSUMIDOR A REGISTRO. Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso principal conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074431-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).