TJSC 2012.074442-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA ÚNICA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE VENCIDA QUANTO AO PEDIDO ANULATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074442-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA ÚNICA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE VENCIDA QUANTO AO PEDIDO ANULATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074442-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Videira
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