REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO (ART. 12 DA LEI 6.368/76). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO REVISIONANDO (LEI 11.343/06). TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DIRETA DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ACTIO NESTE PONTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, APÓS A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ALERTAR A PARTE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATIVIDADE TÍPICA DO ADVOGADO. OPORTUNIDADE DE RECORRER NÃO USUFRUÍDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SILÊNCIO DO CONDENADO E DE SEU PROCURADOR. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NULIDADE INOCORRENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO. DEFERIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.074506-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-10-2013).