TJSC 2012.074516-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91, UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 30 DIAS DO TERMO E DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DESDE JANEIRO/2007. RECORRENTE QUE APRESENTOU COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DESDE ENTÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OCUPAÇÃO DO BEM, PELA RECORRENTE, POR QUASE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO DE IMINENTE RISCO DE DANO A JUSTIFICAR, POR ORA, A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074516-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91, UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 30 DIAS DO TERMO E DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DESDE JANEIRO/2007. RECORRENTE QUE APRESENTOU COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DESDE ENTÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OCUPAÇÃO DO BEM, PELA RECORRENTE, POR QUASE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO DE IMINENTE RISCO DE DANO A JUSTIFICAR, POR ORA, A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074516-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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