TJSC 2012.074530-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA INDEMONSTRADO. ÔNUS QUE CABIA AO EXECUTADO. CÁLCULOS REALIZADOS PELO EXECUTADO QUE NÃO OBEDECEM AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGOS 600, INC. II, E 601, CPC). CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A comprovação de excesso de penhora é ônus que recai sobre o executado. Se este vem aos autos requerer a diminuição da penhora e, contudo, serve-se de cálculo agressivo aos parâmetros estabelecidos pelo juízo, não se desincumbe de seu ônus de provar o excesso. À luz do entendimento desta Corte, "somente o caso de notório excesso de penhora necessita de adequação" (A.C. n. 2002.025501-2, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 10-11-05). Comete ato atentatório à dignidade da justiça a parte que não atua no processo com a lealdade e boa-fé que dos litigantes se deve esperar. A aplicabilidade da sanção processual descrita no art. 601 do CPC é questão que atrai a incidência do princípio da confiança no juiz da causa, em razão de sua maior proximidade aos fatos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074530-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA INDEMONSTRADO. ÔNUS QUE CABIA AO EXECUTADO. CÁLCULOS REALIZADOS PELO EXECUTADO QUE NÃO OBEDECEM AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGOS 600, INC. II, E 601, CPC). CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A comprovação de excesso de penhora é ônus que recai sobre o executado. Se este vem aos autos requerer a diminuição da penhora e, contudo, serve-se de cálculo agressivo aos parâmetros estabelecidos pelo juízo, não se desincumbe de seu ônus de provar o excesso. À luz do entendimento desta Corte, "somente o caso de notório excesso de penhora necessita de adequação" (A.C. n. 2002.025501-2, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 10-11-05). Comete ato atentatório à dignidade da justiça a parte que não atua no processo com a lealdade e boa-fé que dos litigantes se deve esperar. A aplicabilidade da sanção processual descrita no art. 601 do CPC é questão que atrai a incidência do princípio da confiança no juiz da causa, em razão de sua maior proximidade aos fatos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074530-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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