EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA-GERENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE REFERENTE À NULIDADE DA CDA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. QUESTÃO PREVIAMENTE ABORDADA EM OUTRO INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO ERA MAIS SÓCIA DA EXECUTADA NO MOMENTO EM QUE SE TERIA DADO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. "Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)" (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins) (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1º-10-2013). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074549-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).